JURÍDICO

As presentes condições de uso regulam o acesso ao site https://www.fadasa.es (doravante, o Site) e o uso dos conteúdos e serviços oferecidos através do mesmo aos seus utilizadores (doravante, Utilizador ou Utilizadores). Em conformidade com o disposto no artigo 10 da Lei 34/2002, de 11 de julho, de Serviços da Sociedade da Informação e Comércio Eletrónico, informamos que o Site é propriedade de **FABRICA ACCESORIOS DOBLE ACRISTALAMIENTO, S.A. –FADASA-** (doravante, o titular do Site), com sede social na **Calle Peña Santa nº 3, Polígono Industrial Silvota, 33690, Llanera (Astúrias)**, e **N.I.F. número A33131400**, inscrita no Registo Comercial das Astúrias, Tomo 1049, Folha 64, Ficha AS-1006, Inscrição 1ª. Email: productos@fadasa.es e telefone de contacto: +34 985 264 960. O titular do Site informa aos Usuários que este Site serve como plataforma de distribuição de conteúdos, sendo titular ou dispondo da correspondente licença de uso sobre os diferentes conteúdos, nos quais se incluem as marcas, textos, fotografias, audiovisuais, desenhos, designs, software, código-fonte e informações incorporadas e expostas ao longo do Site. O acesso ao Site é gratuito, salvo no que se refere ao custo da conexão através da rede de telecomunicações fornecida pelo provedor de acesso contratado pelos Usuários. A utilização do Site atribui a condição de Usuário e implica a aceitação de todas as condições, sem qualquer reserva por sua parte, incluídas neste Aviso Legal, bem como todas aquelas outras que possam derivar da normativa vigente e que não se contemplam expressamente no presente Aviso Legal. A prestação do serviço do Site tem uma duração limitada ao momento em que o Usuário se encontre conectado ao Site ou a algum dos serviços que, através dele, são facilitados. Portanto, o Usuário deve ler atentamente o presente Aviso Legal em cada uma das ocasiões em que se propuser utilizar o Site, já que podem ocorrer modificações. Além disso, é necessário que o Usuário revise as políticas de privacidade e cookies para obter informações mais completas sobre o Site, já que podem conter particularidades em relação a este Aviso Legal e à política de privacidade geral do titular do Site.

Condições de uso do Site

As condições que regem os diferentes serviços disponíveis no Site estão sujeitas, entre outras, à seguinte normativa, na parte que for aplicável: Lei 34/2002, de 11 de julho, de Serviços da Sociedade da Informação e Comércio Eletrônico; Regulamento UE 2016/679, de 27 de abril, relativo à proteção das pessoas físicas no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados e que revoga a Diretiva 95/46/CE (Regulamento Geral de Proteção de Dados); Lei Orgânica 3/2018, de 5 de dezembro, de Proteção de Dados Pessoais e garantia dos direitos digitais; Real Decreto Legislativo 1/1996, de 12 de abril, que aprova o texto consolidado da Lei de Propriedade Intelectual; Lei 17/2001, de 7 de dezembro, de Marcas.

O uso e acesso aos conteúdos que o Site abriga implica o conhecimento de todas as cláusulas incluídas neste Aviso Legal, na política de privacidade e sobre cookies, que têm como objetivo informar os Usuários sobre os direitos, usos, proibições e responsabilidades ao acessar e navegar pelo Site.

O uso que possa ser feito das informações contidas no Site é de exclusiva responsabilidade de quem o realiza. O Usuário obriga-se a utilizar corretamente os serviços e conteúdos do Site de conformidade com o conteúdo do presente Aviso Legal, a normativa vigente tanto nacional quanto da União Europeia e sob os princípios de boa fé e com a devida diligência, proibindo-se explicitamente qualquer uso ilícito, contrário à ordem pública e/ou lesivo dos direitos e interesses das pessoas.

É expressamente proibido o uso do Site com fins ilícitos ou lesivos aos bens, interesses ou reputação do titular do Site ou de terceiros ou que, de qualquer outra forma, danifiquem ou inutilizem qualquer elemento de hardware ou software do titular do Site ou de terceiros. Além disso, o Usuário abster-se-á de utilizar identidades falsas, usurpar a identidade de qualquer outra pessoa ou utilizar uma identidade que não esteja autorizado a utilizar.

Não é permitida a modificação do Site nem de seus conteúdos. A utilização indevida ou não autorizada, assim como os danos ou prejuízos que possam ser ocasionados como consequência do descumprimento dessa obrigação, dará lugar às ações que legalmente correspondam e, se for o caso, às responsabilidades que desse exercício se derivem.

É proibido o envio de correio massivo não solicitado ou correio não solicitado (spam) dirigido a contas de e-mail utilizadas ou publicadas neste Site. Além disso, é proibido utilizar este Site com fins comerciais ou de maneira inadequada, atendendo à sua própria finalidade. O Usuário não poderá acessar o Site de modo que danifique, deteriore, inutilize ou sobrecarregue os serviços e/ou informações oferecidas.

O titular do Site reserva-se o direito de empreender as ações arbitrais ou judiciais que considerar oportunas no caso de os Usuários utilizarem o Site de forma indevida ou ilegal. O Usuário responderá perante o titular do Site ou perante terceiros por quaisquer danos e prejuízos que possam ser causados como consequência do descumprimento destas obrigações.

Exclusão de responsabilidade

O titular do Site não assume responsabilidade alguma, dentro dos limites estabelecidos na legislação espanhola, perante o Usuário nem perante terceiros que não seja a devida diretamente à sua própria negligência grave ou dolo, ficando o uso do Site sob a absoluta responsabilidade do Usuário.

Consequentemente, o titular do Site não se responsabiliza pelos danos diretos ou indiretos, consequentes da utilização ou impossibilidade de utilização do Site, incluída a perda de dados que se produzirem por ocasião ou em relação com o uso do Site. Nesse sentido, o titular do Site não se responsabilizará em nenhum caso pelos danos e prejuízos derivados de circunstâncias especiais ou incidentais, nem por danos indiretos ou emergentes, inclusive, a título enunciativo, aqueles que se derivem de interrupção de negócio, lucro cessante ou benefícios ou economias não realizadas, mesmo que o titular do Site tenha sido notificado da possibilidade de tais danos.

O acesso ao Site não implica a obrigação por parte do titular de comprovar a veracidade, exatidão, adequação, idoneidade, exaustividade e atualidade das informações fornecidas através dele. Os conteúdos deste Site são de caráter geral, com a finalidade de informar sobre os diferentes serviços que o titular do Site oferece aos seus Usuários. O titular do Site não se responsabiliza pelas decisões tomadas a partir das informações fornecidas no Site nem pelos danos e prejuízos produzidos no Usuário ou terceiros em razão de atuações que tenham como único fundamento as informações obtidas no Site.

Além disso, o acesso ao Site não implica a obrigação por parte do titular de controlar a ausência de qualquer elemento informático danoso que possa prejudicar os bens dos Usuários. Compete ao Usuário, em todo caso, dispor de ferramentas adequadas para a detecção e desinfecção de programas informáticos danosos ou malware que possam afetá-lo durante a navegação pelo Site. Nesse sentido, o titular do Site não se responsabiliza pelos danos nem prejuízos produzidos nos equipamentos informáticos durante a prestação do serviço do Site.

O acesso ao Site requer serviços e fornecimentos de terceiros, incluindo o transporte através de redes de telecomunicações, cuja confiabilidade, qualidade, continuidade e funcionamento não correspondem ao titular do Site. Devido à gestão por parte de terceiros de parte dos serviços que dão suporte, os serviços disponíveis podem ser suspensos, cancelados ou resultar inacessíveis durante o acesso ou navegação por ele. Serão feitos todos os esforços para que os impactos por essas causas ou por tarefas de manutenção sejam os mínimos possíveis. O titular do Site não se responsabiliza por nenhum dano ou prejuízo sofrido pelo Usuário que derive do acesso ao Site ou do uso de informações ou aplicações nele contidas.

Além disso, o titular do Site não será responsável por qualquer falha causada por qualquer fato ou circunstância fora de seu controle, incluindo, mas não limitado a, ataques de negação de serviço, insurreições, incêndios, inundações, tempestades, explosões, guerra, terrorismo e greves.

O Site pode incluir links que permitem aos Usuários acessar outros portais ou sites da Internet, não sendo o titular do Site responsável pelos conteúdos incluídos nesses links, salvo se tiver conhecimento manifesto de sua ilicitude e não tiver desativado o link com a devida diligência. Se um Usuário considerar a existência de um link com conteúdos ilícitos ou inadequados, poderá comunicá-lo ao titular do Site para que realize as verificações pertinentes.

Propriedade intelectual e industrial do Site

Todos os serviços e conteúdos do Site, entendendo por estes a título meramente enunciativo as marcas, textos, fotografias, gráficos, imagens gráficas, ícones, tecnologia, software, links e demais conteúdos audiovisuais ou sonoros, assim como seu design gráfico e códigos-fonte, estão sujeitos à normativa de propriedade intelectual, sendo propriedade do titular do Site, seja a título próprio ou por licença ou cessão por parte de terceiros proprietários que pode ser total ou parcial, de caráter permanente ou temporário.

O uso dos serviços prestados através do Site não atribui aos Usuários a titularidade dos conteúdos nem nenhum dos direitos de exploração reconhecidos na normativa de propriedade intelectual, entre os quais se inclui a cópia, a distribuição ou a transformação dos mesmos.

As marcas, nomes comerciais ou sinais distintivos são propriedade do titular do Site ou de terceiros que as cedem para seu uso, sem que possa entender-se que o acesso ao Site atribui qualquer direito sobre os mesmos, ficando proibido seu uso, salvo autorização expressa do titular do Site ou do terceiro que seja seu legítimo titular.

O Usuário, de acordo com a legislação vigente, deverá abster-se de copiar, distribuir, colocar à disposição, comunicar publicamente, transformar ou modificar os conteúdos, imagens, documentos ou textos do Site, salvo nos casos autorizados na lei ou expressamente consentidos pelo titular do Site ou por quem detenha a titularidade dos direitos de exploração.

Com caráter meramente enunciativo, e não limitativo, é proibido aos usuários do Site:

• Explorar comercialmente os conteúdos do Site, incluindo nesta proibição os produtos derivados após sua modificação, cópia ou reutilização.
• Reproduzir, copiar, extrair, colocar à disposição, comunicar publicamente, modificar, transformar ou reutilizar para uso privado ou exploração comercial, todos os conteúdos do Site, incluindo design gráfico, código-fonte, software ou base de dados.
• Utilizar qualquer marca, nome comercial ou logotipo do titular do Site.

Fica proibida a reprodução dos conteúdos do Site em páginas web de terceiros ou em redes sociais. O titular da página web ou perfil de redes sociais que reproduzir os conteúdos indevidamente e em desacordo com este Aviso Legal será responsável pelos danos e prejuízos que possam ser causados ao titular do Site ou a qualquer terceiro.

Duração e modificação

O presente Aviso Legal tem a vigência que durar sua exposição.

O presente Aviso Legal, a Política de Privacidade e a Política de Cookies poderão ser modificados pelo titular do Site a qualquer momento, seja em sua totalidade ou de forma parcial, devendo os Usuários revisar o conteúdo periodicamente para verificar as informações contidas nos mesmos. As modificações produzem efeitos a partir do momento em que são publicadas no Site.

Nulidade e ineficácia

No caso de qualquer ponto das presentes condições ser considerado nulo ou inaplicável, parcial ou totalmente, pela aplicação de uma modificação normativa ou por sentença judicial ou laudo arbitral, manter-se-á a vigência do restante do Aviso Legal.

O não exercício ou execução das ações ou direitos contra terceiros pelo descumprimento das disposições ou proibições contidas no presente Aviso Legal por parte do titular do Site não constituirá renúncia aos mesmos, salvo reconhecimento e acordo escrito por sua parte.

Lei aplicável e jurisdição

O presente Aviso Legal será regido e interpretado de acordo com a legislação espanhola que seja aplicável. Todo conflito, controvérsia ou situação derivada das presentes condições será submetido aos Juízos e Tribunais do domicílio social do titular do Site identificado no cabeçalho do presente Aviso Legal, renunciando expressamente as partes a qualquer outro foro que lhes possa corresponder.